CCJ aprova projeto que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de zoonoses

Em mais uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, realizada nesta terça-feira (17), os deputados aprovaram à unanimidade o projeto de lei que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses em canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no RN. De iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT), o projeto apresenta uma ressalva em hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública.

“A exclusão de cães e gatos em canais públicos e estabelecimentos oficiais resulta em práticas cruéis e desumanas, gerando sofrimento e angústia a esses animais. É nosso dever assegurar que os direitos básicos dos animais sejam respeitados e garantir que eles sejam tratados com dignidade e respeito em todas as circunstâncias. Existem abordagens mais humanitárias e eficazes para o controle de animais abandonados”, justificou Divaneide.

Também foi analisado e aprovado o projeto que institui a política pública “Lixo Zero – arquitetura sustentável e energia renovável”, de autoria da deputada Terezinha Maia (PL). “Essa temática possui um grau de delicadeza que necessita da atenção de toda sociedade, notadamente à mudança de comportamento de todos para que sejam minimizadas as consequências dos problemas já ocasionados e que sejam evitados novos prejuízos ao meio ambiente pela atuação irracional na utilização dos recursos naturais. A correta utilização dos resíduos recicláveis é iniciativa imprescindível para a conservação da natureza em que vivemos, além de que o aproveitamento do potencial desses resíduos possui o condão de ocasionar a geração de emprego e renda”, explicou Terezinha.

De autoria do deputado Ivanilson Oliveira (União) foi aprovada à unanimidade a política estadual de apoio aos Arranjos Produtivos Locais (APL). “As APLs são conceituadas como aglomerações de empresas e empreendimentos, localizados em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva, algum tipo de governança e mantem vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como: governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa”, destacou.

Além dessas matérias, os deputados Coronel Azevedo (PL), Ubaldo Fernandes (PSDB), Adjuto Dias (MDB), Francisco do PT e Kleber Rodrigues (PSDB) aprovaram matérias que reconhecem associações e instituições como utilidade pública e como patrimônio material, histórico, cultural, paisagístico e turístico do RN, além de conceder títulos honoríficos de cidadãos Norte-Rio-Grandenses a pessoas que contribuíram ou contribuem com o desenvolvimento do Estado, como o novo arcebispo de Natal, Dom João Santos Cardoso e a ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima.