Lei da Água é debatida na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a discutir a implantação da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, popularmente conhecida como a Lei da Água. Proposta pelo deputado Francisco do PT, presidente da Frente Parlamentar das Águas, a reunião aconteceu nesta quarta-feira (21) e tratou do impacto, da legalidade, dos prejuízos e dos benefícios da taxação da água bruta. O encontro reuniu deputados, representantes de sindicatos, associações, comitês hidrográficos, entidades, universidades e sociedade civil.

“O objetivo principal desta reunião é compreender efetivamente o que está sendo proposto, principalmente esclarecer sobre a falta de informação e as inverdades contadas sobre o tema”, disse Francisco ao abrir os trabalhos.

Thiago Gil, representante da Agência Nacional das Águas (ANA) esteve presente na reunião e em sua fala explicou a importância da regulamentação da lei em sua plenitude. “É preciso destacar que essa regulamentação não é uma opção, é lei e precisa ser implantada. Estamos focando apenas na taxação da água bruta mas a lei é muito mais abrangente e representa muito. Há uma cobrança pelo uso da água bruta que vai voltar através de outros benefícios para os usuários da bacia”, explicou.

O secretário estadual de recursos hídricos, Paulo Varela Lopes, esclareceu alguns pontos da lei, que vêm gerando dúvidas na população, como a garantia de isenção da agricultura familiar e dos produtores de áreas irrigadas com até 10 hectares de terra, assim como os enquadrados na lei nº 10.925 e informou que o resultado da cobrança constituirá recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERNH) que será utilizado nas bacias hidrográficas do Estado conforme plano de aplicação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH).

“O Rio Grande do Norte vive um momento importante da história. Regulamentar essa lei representa muito para o futuro do Estado. Estamos tratando de uma cobrança que vem ordenar o uso da água bruta, mas por outro lado vem garantir recursos para a questão hídrica do RN", relatou.

O secretário estadual de agricultura, pecuária e pesca, Guilherme Saldanha, destacou a necessidade de implementação da lei, mesmo com o fator mais debatido que é a taxação da água bruta.

“O tema não é fácil de ser tratado. Mas é preciso destacar que estamos sendo obrigados a implementar a lei, com risco de perder verbas federais caso isso não aconteça. O que podemos garantir a todos os produtores envolvidos na questão é que a orientação recebida é que façamos o que precisa ser feito, porém de forma que os impactos sejam os menores possíveis”, garantiu.

Em seu discurso, o representante da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN (Faern), José Vieira, parabenizou a forma como o assunto vem sendo tratado pelas secretarias estaduais. “Toda cobrança gera desconforto, principalmente para nosso setor produtivo. A federação já está debruçada em minimizar impactos. Parabenizar o debate maduro e sério que está sendo feito. Inclusive faço uma sugestão para que parte desses recursos seja destinado para a Secretaria de Agricultura que é quem faz as políticas públicas do setor”, sugeriu.

Estados como Ceará e Paraíba já regulamentaram a lei e hoje são tidos como casos de sucesso. Presente à reunião, o representante da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba, Valdemir Azevedo, informou que no estado vizinho a cobrança foi implementada desde 2015. Ele contou que os recursos arrecadados promoveram a criação do Plano de bacia, implantação do Programa de manutenção de barragens, utilizando a mão de obra da comunidade, custeou a elaboração do Plano de Recursos Hídricos, entre outros benefícios. “São aproximadamente R$15 milhões arrecadados por ano, que acabam voltando em benefícios para os usuários da bacia hidrográfica, promovendo cidadania a toda população e garantindo segurança hídrica para o Estado da Paraíba”, destacou.

Representando os dirigentes dos comitês de bacias hidrográficas do Rio Grande do Norte, Wagna Dantas, disse que a regulamentação da lei representa progresso na gestão das águas no Rio Grande do Norte. “Nós que estamos na ponta, nos Comitês de bacias, sabemos onde o sapato aperta. Somos completamente a favor da regulamentação da lei por entender que a garantia da água na casa da população e nos setores produtivos do Estado passa diretamente por uma gestão responsável das águas”, disse.

Autora da primeira audiência pública que tratou do tema, a deputada Cristiane Dantas (SDD) se posicionou contrária a forma como a regulamentação da lei está sendo proposta. A deputada é autora de um PL que altera a lei 9433, impedindo que a regulamentação seja feita através de decreto governamental. Cristiane propõe que isso ocorra através de um projeto de lei, permitindo que o tema seja debatido e apreciado pelo Poder Legislativo do Estado. “Entendo que a melhor maneira de se debater essa regulamentação é através de um projeto de lei, onde esteja explícito todos os detalhes de como ocorrerá essa cobrança, onde os recursos serão aplicados, quem vai administrar, quem vai fiscalizar. E o melhor lugar para isso acontecer é aqui na Assembleia Legislativa que é a Casa do Povo desse Estado”, sugeriu Cristiane.

Ainda durante a discussão, a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Ufrn), Joana D`Arque Freire, especialista no assunto, trouxe a visão da academia sobre o tema. “É preciso entender que estamos falando de um bem de todos. E a lógica diz que se alguém usa esse bem de forma a gerar lucro, esse alguém precisa ressarcir a sociedade de alguma forma. Por isso a cobrança é justa. Essa taxação da água bruta vai valorar um bem que é extremamente precioso e que é finito”, disse.

Já o deputado Nelter Queiroz (PSDB) foi enfático ao declarar sua posição contrária a mais uma cobrança de impostos. “O que vemos é que o Governo está querendo impor mais um imposto ao povo desse Estado. Não há como acreditar que mais esse tributo não vai refletir diretamente na vida do homem e da mulher pobre que não aguenta mais a carestia”, falou.

O secretário de agricultura de São José de Mipibu, José Eduardo Sobral, falou em nome dos pequenos agricultores e demonstrou preocupação com a regulamentação da lei. “Nós, pequenos agricultores, estamos muito preocupados. Esse é um assunto muito importante que não pode ser tratado, nem implantado de qualquer forma. É preciso que as autoridades pensem em nós”, lamentou.

O deputado Hermano Morais (PV) destacou a competência das pessoas que estão à frente do assunto, como os secretários Paulo Varela e Guilherme Saldanha e lembrou da importância da regulamentação da lei, ressaltando a possibilidade de o Estado perder recursos federais caso não a faça. “Nós temos que enfrentar esse assunto de forma responsável, com discurso maduro, buscando sempre evoluir. Não há como voltar atrás. Por isso a lei precisa ser regulamentada promovendo benefícios e minimizando seu impacto”, destacou.

Em contraponto, o deputado Coronel Azevedo (PL) considerou a cobrança da água bruta como um retrocesso para o Estado. “Nunca se viu tanto aumento de impostos nesse país. Essa lei existe desde 1996, passou-se três governos estaduais e nenhum deles cobrou do povo. Mas vai ser no atual governo que vai ser colocado em prática. Mais uma cobrança, que além de prejudicar os produtores vai impactar o consumidor que vai pagar mais caro pelos produtos vindos do campo”, disse.

A deputada Isolda Dantas (PT) enfatizou a necessidade de tratar o assunto com muito zelo, olhando sempre para os que fazem a agricultura familiar e para os pequenos produtores rurais do Estado. “Entendo que o debate está evoluindo. Abrir a discussão para que todos os setores envolvidos possam trazer suas perspectivas, opiniões, sugestões em busca de um consenso é um grande avanço, principalmente quando se constata que quem está fazendo o decreto está aberto a escutar, dialogar e adequar as normas que o regem”, enfatizou.

Já a deputada Divaneide Basílio (PT) lembrou que o tema vem sendo debatido pelo Governo do Estado há dois anos, com a realização de encontros, reuniões e debates. Sempre com o objetivo de ouvir as partes envolvidas. “Esse é um tema de vida para a mulher e homem do campo. Estamos falando de um debate que vem sendo feito há dois anos. E eu entendo que tudo que é feito de forma transparente e com responsabilidade tem seus impactos minimizados. Não se pode pensar que essa cobrança só tem pontos negativos. É preciso engrandecer as possibilidades que ela traz. Tenho certeza que com equilíbrio e coragem vamos encontrar a melhor forma de implementar essa lei”, enfatizou.

Paulo Sidney, diretor do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) lembrou que a lei dá autonomia aos comitês de bacias para realização da cobrança da água bruta. “A cobrança não é uma opção  e ficou claro que os comitês de bacias terão autonomia para fazer a cobrança independente da vontade do governo estadual. O que a governadora Fátima Bezerra está propondo através do decreto é que isso seja feito de forma unificada e causando o menor impacto possível a todos os envolvidos", destacou.

Seguindo o cronograma do debate, o deputado Luiz Eduardo (SDD), lamentou o interesse do Governo do Estado em gerar mais uma taxa para a população. “É muito fácil emputar qualquer determinação vinda de gabinetes. Mas é preciso ver que já pagamos mais de cinquenta tributos e que não vemos o retorno desses recursos, como ocorre com o IPVA que era para ser investido em infraestrutura. Torço que haja um consenso no governo do RN para que mais um tributo seja colocado para a população desse Estado", lamentou.

Entidades como a Federação da Indústria do Rio Grande do Norte (Fiern) e a Associação Norte-Rio-Grandenses de Criadores do Rio Grande do Norte (Anorc) destacaram o compromisso e a seriedade que está sendo tratado e conduzido o processo. "Atestar o esforço e compromisso do secretário Paulo Varela, inclusive abrindo para que todos os envolvidos possam dar suas contribuições. O Sistema S tem participado das discussões que ocorrem de forma ordenada e justa", disse o representante da Fiern, Marcelo Dantas.

Encerrado o debate, o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Rodrigo Guimarães, ressaltou que a regulamentação da lei e a taxação da água bruta representa a construção de uma nova história para o Rio Grande do Norte. “Estamos falando de uma política de Estado. Chegou a hora do Rio Grande decidir se quer olhar para o futuro ou permanecer no passado. Esse é um debate caro politicamente e o atual governo está tendo a coragem de fazê-lo por entender que ter gestão e comitês de bacias fortes é sinônimo de segurança hídrica para esse Estado. A regulamentação da lei das águas representa um grande avanço para o Rio Grande do Norte”.

Fechando a reunião, o presidente da Frente Parlamentar das Águas, Francisco do PT, avaliou o debate como um momento extremamente positivo. “A Assembleia Legislativa, através da Frente Parlamentar das Águas, cumpre seu papel, desde o início com a realização da audiência pública promovida pela deputada Cristiane Dantas e hoje com esta reunião tão rica e tão colaborativa”, finalizou.

Também participaram da reunião os deputados Adjuto Dias (MDB) e Neilton Diógenes (PL).